STF derruba liminar e libera votação de projeto que altera a Lei de Uso e Ocupação do Solo em Santos
21/12/2025
(Foto: Reprodução) Vista aérea de Santos, SP
Matheus Müller/g1 Santos
O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), derrubou a liminar que suspendeu a votação do projeto da prefeitura que altera a Lei de Uso e Ocupação do Solo (Luos) em Santos. Com a decisão desta sexta-feira (19), a proposta volta a tramitar até o julgamento final da ação.
Segundo Moraes, o Judiciário não pode interferir na interpretação de normas regimentais das Casas Legislativas, salvo quando houver violação direta da Constituição. O ministro cita entendimentos do STF e afirma que esse tipo de tema deve ser tratado pelos vereadores.
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“O Judiciário [...] substituindo-se ao próprio Legislativo [...] por se tratar de assunto ‘interna corporis’, sob pena de ostensivo desrespeito à separação de poderes, por intromissão política do Judiciário no Legislativo”, diz o trecho da decisão.
A tramitação havia sido paralisada pela 3ª Vara da Fazenda Pública de Santos, a pedido da Defensoria Pública, que apontou irregularidades no processo legislativo. Entre elas, a segunda votação marcada para menos de 24 horas após a primeira e a inclusão de 38 emendas sem debate público, com impacto em dispositivos de proteção às Zonas Especiais de Interesse Social (ZEIS).
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Ao g1, a Câmara de Santos informou que, diante da decisão, o projeto volta a ter respaldo jurídico para seguir o rito. A casa convocou um sessão extraordinária para esta segunda-feira (22), às 13h, para dar continuidade à análise e deliberação, seguindo os trâmites legais e regimentais.
O projeto, apresentado pelo Executivo em julho, propõe mudanças em diferentes áreas da cidade e já foi aprovado em primeira discussão no dia 9.
A Defensoria sustenta que a revogação de debate público e análise técnica favorece interesses da iniciativa privada, o que ainda será apreciado no mérito da ação.
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